"Eu preciso de contrato escrito para realizar a locação de um imóvel urbano?"
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Essas são perguntas que frequentemente ocorrem entre aquelas pessoas que costumam comprar produtos ou contratar serviços pela Internet. Se você é uma delas ou está receoso de comprar algo pela Internet (com medo, por exemplo, do produto não lhe atender, seja de que forma for), este artigo é para você!
Infelizmente, o Brasil é o "país das fraudes", principalmente em operações financeiras. Não raramente, nos deparamos com notícias como: "Brasil é 2º país da América Latina com mais fraudes no cartão em compra online" [1]; "PF flagra operação contra fraudes em instituição financeira em SP e no Rio" [2]; "2 em cada 10 brasileiros foram vítimas de...
Bom, na "Parte 1" dessa série de textos, tratei da relevância existente em se celebrar contrato de compra e venda quando diante de transações envolvendo alienações de imóveis. Em que pese, pelo artigo 108 do Código Civil, não ser este instrumento obrigatório, prudente é, para fins de se resguardar direitos, redigir um contrato versando sobre as...
Conforme assentado no Informativo de Jurisprudência n.º 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada no...
Por incrível que pareça, muitas pessoas questionam, na prática, se é necessário, de fato, elaborar um contrato para traçar os detalhes de uma compra e venda de imóvel. Ou melhor, muitos enxergam a figura de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel como irrelevante.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou duas edições da ferramenta "Jurisprudência em Teses", para tratar, especificamente, de questões envolvendo o tão ovacionado benefício da gratuidade da justiça.
Tendo por base entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ação indenizatória na hipótese de responsabilidade civil dos médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme assegurado pelo Informativo de Jurisprudência n.º 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Na "Parte 1", encerrei falando da importância, antes de se levantar qualquer questão que envolva Poder Judiciário e/ou órgãos administrativos (Ex.: Procon), de se valorizar a resolução amigável dos problemas envolvendo os contratos de consumo que porventura venham a surgir em decorrência da pandemia da Covid-19. Foi mencionada a relevância de se...