Conforme assegurado no Informativo de Jurisprudência n.º 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão do magistrado que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação não pode ser impugnada por agravo de instrumento.
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Muito se tem falado, como não podia ser diferente, no atual cenário de crise que se instalou em nosso país em decorrência da lamentável pandemia do novo coronavírus (tecnicamente chamado de Covid-19). Tal crise, por sua vez, é geral, isto é, tem afetado diversos setores da sociedade, principalmente a saúde pública e a economia.
Já está valendo a nova Medida Provisória, a MP n.º 948, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Oportuno relembrar que o estado de calamidade pública em decorrência do Covid-19 foi reconhecido no Brasil por...
Foi publicada ontem, 08 de abril de 2020, uma nova Medida Provisória (MP) do governo federal, a MP n.º 950/20, para isentar os usuários de baixa renda do pagamento de contas de luz. Oportuno mencionar que este novo regramento tem sua origem no atual cenário de crise instaurado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Uma medida muito justa e acertada foi tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): a partir de hoje, 25 (quarta-feira), está suspenso por 90 (noventa) dias o corte no fornecimento de luz em razão de inadimplência em unidades residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais.
Novo projeto determina que o atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete
Uma grande vitória aos consumidores está no caminho de ser alcançada: foi apresentada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) uma proposta que, se vier a se tornar lei, em muito beneficiará a parte mais frágil da relação de consumo, isto é, o consumidor.
Uma grande novidade está novamente em tramitação na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei n.º 192/20. Se vier a se tornar lei e manter sua redação originária, este PL acrescentará um parágrafo quinto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a seguinte redação: "A nulidade das cláusulas abusivas poderá ser declarada de ofício pelo...
Só de ouvirem falar nas palavras "quarentena" e "isolamento", as pessoas já sentem calafrios. De fato, são palavras que não combinam com o estilo de vida brasileiro, que é marcado, sobretudo, por relações calorosas entre as pessoas, onde o contato físico é recorrente (abraços, "apertos de mão", "toquinho no ombro", "beijinho na bochecha" etc.),...
Na semana passada, escrevi um artigo tratando da Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a chamada Lei Nacional da Quarentena. Só a título de curiosidade, esta lei estabelece, dentre outras medidas, que, para enfrentamento da situação de calamidade instaurada pela pandemia do coronavírus (declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de...
A Portaria do Medo
Sem sombra de dúvidas, vocês, ao lerem o título deste texto, ficaram temerosos, nem que seja um pouco. Infelizmente, o medo tem sido parte frequente de nossas vidas, e é assim que estamos passando os últimos dias no nosso país: reclusos em casa, com medo de qualquer tosse e espirro que escutamos.