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Muito se tem falado, como não podia ser diferente, no atual cenário de crise que se instalou em nosso país em decorrência da lamentável pandemia do novo coronavírus (tecnicamente chamado de Covid-19). Tal crise, por sua vez, é geral, isto é, tem afetado diversos setores da sociedade, principalmente a saúde pública e a economia.

Você já se perguntou o porquê de todos (ou quase todos) os estabelecimentos comerciais brasileiros possuírem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Ou melhor, você já se questionou o quão importante é a presença de um Código de Defesa do Consumidor para o mercado de consumo?

Não há uma forma melhor de inaugurar este texto do que com a seguinte expressão: "donos de supermercado: atenção!". E muita atenção! Foi publicada a Lei n.º 20.727, de 15 de janeiro de 2020, lei esta que, por ser do estado de Goiás, tem sua aplicação limitada aos estabelecimentos comerciais deste estado.

O alerta deste título é bem simples: em 90 (noventa dias) a contar de 16 de janeiro de 2020, data de sua publicação, os produtores de alimentos congelados e glaciados do estado de Goiás deverão informar nas embalagens destes produtos o peso anterior e posterior ao congelamento. Isso é o que dispõe a Lei n.º 20.729, de 15 janeiro de 2020....