Já vou iniciar este texto dizendo o seguinte: o artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o Princípio da Boa-Fé Objetiva para toda e qualquer situação do mercado de consumo, não fazendo qualquer distinção de tempo e/ou espaço.
Artigos
Pouco se ouve falar na Lei n.º 20.116, de 08 de junho de 2018, que é uma lei do estado de Goiás e já está valendo desde o ano de 2018 e que estabelece que os estabelecimentos públicos e alguns privados de Goiás devem inserir nas placas de atendimento prioritário a famosa fita feita de peças z quebra-cabeça coloridas, o...
Uma lei muito interessante e, diga-se de passagem, inclusiva está prestes a valer no estado de Goiás: a Lei n.º 20.734, de 17 de janeiro de 2020. Interessante, porque tem um viés motivador e respeitoso, ao mesmo tempo que assegura direitos. Inclusiva, pois atende às pessoas cegas ou com baixa visão, isto é, a um público específico e que, de...
O alerta deste título é bem simples: em 90 (noventa dias) a contar de 16 de janeiro de 2020, data de sua publicação, os produtores de alimentos congelados e glaciados do estado de Goiás deverão informar nas embalagens destes produtos o peso anterior e posterior ao congelamento. Isso é o que dispõe a Lei n.º 20.729, de 15 janeiro de 2020....
Não há uma forma melhor de inaugurar este texto do que com a seguinte expressão: "donos de supermercado: atenção!". E muita atenção! Foi publicada a Lei n.º 20.727, de 15 de janeiro de 2020, lei esta que, por ser do estado de Goiás, tem sua aplicação limitada aos estabelecimentos comerciais deste estado.
Abr 01
Novo projeto prevê informação diferenciada com relação à carga tributária dos produtos e serviços
Na semana passada, tratei de um Projeto de Lei (PL) que foi apresentado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o PL n.º 5.544/2019, que, se vier a se tornar lei e manter seu texto inicial, acrescerá ao artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor um parágrafo único com a seguinte redação:...
Você já se perguntou o porquê de todos (ou quase todos) os estabelecimentos comerciais brasileiros possuírem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Ou melhor, você já se questionou o quão importante é a presença de um Código de Defesa do Consumidor para o mercado de consumo?
No Brasil, existe uma lei federal que veio para garantir a dignidade dos consumidores. Tal lei veio para dizer ao mercado que, embora possa existir a livre iniciativa, existem limites a ser observados e, sobretudo, seguidos neste meio. Estou falando da Lei n.º 8.078/90, o famoso e conhecido Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A expressão "boa-fé objetiva" passou-se a ser constantemente utilizada pela nossa sociedade desde a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O motivo é basicamente um: até antes da edição desta legislação, este instituto não tinha uma real eficácia nas relações entre consumidores e fornecedores.