Direito do Consumidor

A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível (papel térmico).

Fonte: Jurisprudência em Teses n.º 162 (STJ) - Direito do Consumidor - VI

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O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do cumprimento forçado da obrigação.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n.º 686

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Rapaz negro que abordado por seguranças numa loja receberá R$ 50 mil reais de indenização.

Fonte: TJ-GO

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Concessionaria é condenada a indenizar motorista que colidiu com animal na pista.

Fonte: TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial.

Fonte: STJ

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Banco deve indenizar em R$ 10 mil cliente vítima de "golpe do motoboy".

Fonte: Conjur

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Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. 

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n.º 682

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Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ.

Fonte: Conjur

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STJ aprova súmula sobre transmissão a herdeiros de direito a danos morais.

Fonte: Conjur

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Caixa deve indenizar família de correntista falecida que teve o nome negativado.

Fonte: Rota Jurídica

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É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ n.º 679

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